• Consulta de cursos, instituições de ensino e atribuições







  • Digite seu endereço de email para acompanhar esse blog e receber notificações de novos posts por e-mail.

    Junte-se a 171 outros seguidores

  • Arquivos

Novo salário mínimo nacional altera salário mínimo profissional


Com o reajuste no valor do salário mínimo nacional no início deste ano para R$ 937,00, o novo piso salarial dos profissionais do Crea-PR que se enquadram na Lei 4.950/66-A também sofre alterações.

A Lei 4.950/66-A definiu a remuneração mínima de 6 vezes o salário mínimo nacional para jornada diária de 6 horas e, as horas excedentes à sexta diária deveriam ser pagas adicional de 25% . Portanto, para jornada de 8 horas seria 8,5 (oito vírgula cinco) vezes o salário mínimo nacional.

A constituição federal de 1988 definiu o adicional de horas extras de 25% para 50%.

Portanto, o cálculo para definição do salário mínimo profissional acima de 6 horas diárias é obtido sobre a sétima e oitava horas de trabalho pelo percentual de 50% sobre a hora normal, devendo o engenheiro receber, minimamente, 9 vezes o salário mínimo nacional para uma jornada de trabalho de 8 horas diárias. Contudo, é aceitável o valor de 8,5 salários mínimos para jornada diária de 8 horas.

A PL 0201-79 do Confea (em vigor) permite o fracionamento do salário mínimo profissional, dependendo do caso. As Câmaras Especializadas emitiram deliberações em 2010 com o entendimento indicado.

As tabelas vigentes para valores de salário mínimo profissional e fracionamento, segundo as Câmaras do Crea-PR, são:

1. Para vínculo empregatício – CTPS

Jornada Diária Quantidade de Salários
Até 6 horas 6 mínimos vigentes
7 horas 7,5 mínimos vigentes
8 horas 9 mínimos vigentes

2. Para vínculo por Contrato de Prestação de Serviço

Deverá ser respeitado o parâmetro de 1 salário mínimo mensal para cada hora diária trabalhada. Por exemplo, se a carga horária for 2 horas/dia, a remuneração será 2 salários mínimos/mês.

2.1 Carga horária mínima por modalidade

Cada Câmara estabelece, com base nas particularidades do exercício de cada profissão, a carga horária mínima que o profissional precisa desempenhar em cada uma das empresas pelas quais for contratado como responsável técnico.. Assim também, estabelece o limite máximo de empresas pelas quais pode ser responsável técnico, e a carga horária máxima diária que pode exercer, visando à garantia do pleno acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas empresas.

 

 

Anúncios
%d blogueiros gostam disto: