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Crea-PR disponibiliza ferramenta para consulta das atribuições profissionais


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No início deste ano, o Crea-PR, por meio do seu departamento de Relações Institucionais, publicou em seu site uma nova ferramenta, que possibilita não apenas a consulta quanto aos cursos cadastrados, como as atribuições legais que são conferidas aos egressos desses cursos.

Assim, o público em geral, e em especial os estudantes ou interessados em iniciar um curso, poderão consultar quais atividades poderão realizar enquanto profissionais registrados no Crea-PR.

Na opção de “Consulta Avançada“, o usuário pode listar os cursos ou instituições de ensino e consultar as atribuições concedidas no ato do registro. Já na opção de “Consulta Interativa“, pode ser visualizada a distribuição de cursos cadastrados do estado do Paraná, listados conforme as opções selecionadas.

As atribuições profissionais

As atribuições profissionais são as atividades técnicas que podem ser legalmente exercidas pelos profissionais. O embasamento legal principal sobre atribuições profissionais é dado pela Lei 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de nível superior do Sistema Confea/Crea e, no caso dos técnicos, pelos Decretos 90.922/1985 e 4.560/2002, além de outras Resoluções específicas. Nos casos em que ocorre a análise curricular, as atribuições concedidas podem conter algumas especificidades ou restrições.

Neste mês, foi publicada ainda a nova Resolução 1.073/2016, que regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.

Para consultar na íntegra os normativos legais citados em cada atribuição, utilize a consulta à legislação disponível no site do Confea – acesse aqui.

Cursos não cadastrados no Crea-PR

As Instituições de Ensino cujos cursos ainda não estejam cadastrados, em geral aqueles que ainda não possuem egressos, podem também consultar antecipadamente o Crea-PR para verificar as atribuições que serão concedidas aos egressos após o registro. Para isso, basta que a Instituição preencha o formulário disponibilizado no site do Crea-PR, anexando o Projeto Pedagógico/Plano de Curso.

 

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